domingo, 8 de junho de 2008

ANUIDADES: COREN permanece impedido de cobrar anuidades e taxas anteriores a 2003

O SEET comunica a todos os seus filiados que no ultimo dia 02 de junho o COREN conseguiu suspender, parcial e temporariamente (apenas até o julgamento final pelo Juiz Federal de Palmas), a decisão que reduziu o valor das Anuidades e Taxas cobradas por ele cobradas.

Com essa suspensão da decisão anteriormente obtida pelo SEET, por enquanto e até o julgamento final da ação, o COREN permanece impossibilitado de cobrar anuidades e taxas dos anos anteriores a 2003, de adotar qualquer procedimento administrativo visando obrigar os filiados a pagarem as anuidades e taxas cobras e a instituir outras taxas além daquelas previstas em lei.

No entanto, os Filiados que forem pagar suas anuidades a partir de 02 de junho, terão que se submeter aos mesmos exorbitantes valores sem qualquer redução. Isso porque, até o julgamento final da ação judicial (o que certamente ocorrerá num prazo de 90 dias), o COREN está desobrigado de acatar os valores reduzidos previstos na liminar obtida pelo SEET em 24 de março de 2008.

Diante desse fato, o SEET orienta a todos os seus filiados que ainda não pagaram suas anuidades com os valores reduzidos, a aguardarem o julgamento final da ação judicial, a qual certamente confirmará o seu direito à redução dos valores cobrados pelo COREN-TO, além da devolução dos valores cobrados a maior .

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